1.1) Política de Privacidade

A privacidade e a proteção dos dados pessoais representam um firme compromisso para o Município do Funchal que atua no cumprimento das suas obrigações legais, em particular as que resultam da aplicação do Regulamento n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que executa o RGPD no ordenamento jurídico nacional.

A presente política visa informar os titulares sobre como é que os seus dados pessoais são tratados e quais os seus direitos e deveres no âmbito da utilização da aplicação FunchalMunícipe.

1.2) Propósito da Aplicação

A aplicação FunchalMunícipe permite disponibilizar aos utilizadores um conjunto alargado de serviços, tais como: envio de sugestões, acesso a serviços municipais, marcação de audiências, entre outros. Além disso, pretende que tanto residentes quanto visitantes possam desfrutar em pleno do potencial turístico da região, promovendo iniciativas culturais e de lazer.

1.3) Público-Alvo

A aplicação FunchalMunícipe destina-se à população em geral e, mais especificamente, aos munícipes. A utilização dos serviços disponibilizados pressupõe utilizadores maiores de idade (com idade igual ou superior à legal em vigor).

2.1) Responsável pelo Tratamento

No âmbito da atividade que desenvolve nas suas diferentes áreas de atuação, e de acordo com o seu quadro de competências, resultante do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro), o Município do Funchal, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, podendo ser contactada através do seguinte endereço de e-mail: rgpdfunchal@funchal.pt.

2.2) Dados Recolhidos

No âmbito da aplicação FunchalMunícipe, poderão ser recolhidas e armazenadas as seguintes informações pessoais:

• Informações sobre o seu dispositivo, incluindo endereço IP, tipo e versão de dispositivo e sistema operativo;

• Informações pessoais fornecidas no momento do registo, tais como nome, e-mail, fotografia, contacto telefónico, data de nascimento e número de documento de identificação, se aplicável;

• Informações do dispositivo para envio de notificações push;

• A sua localização, quando associada à utilização de serviços ou funcionalidades da aplicação.

2.3) Plataformas de Autenticação Externas

A aplicação permite a autenticação através de plataformas externas. Se optar por esta forma de autenticação, podem ser recolhidos dados pessoais associados a esses serviços de terceiros, conforme autorizado por si no momento da autenticação. Estes dados serão tratados e associados ao perfil de utilizador da aplicação.

Os dados pessoais recolhidos durante a utilização da aplicação FunchalMunícipe são utilizados para:

• Gerir o registo e autenticação do utilizador;

• Disponibilizar os serviços e funcionalidades da aplicação;

• Comunicar informações relevantes sobre serviços, campanhas ou eventos;

• Melhorar a experiência de utilização;

• Cumprir obrigações legais.

Os dados pessoais podem ser partilhados com:

• Entidades parceiras envolvidas na prestação dos serviços disponibilizados na aplicação;

• Prestadores de serviços contratados pelo FunchalMunícipe, nomeadamente serviços de alojamento e manutenção técnica;

• Autoridades judiciais ou administrativas, quando exigido por lei.

Sempre que ocorra a partilha de informações pessoais com uma destas entidades, o Município do Funchal avaliará a necessidade de obtenção, quando necessário, do respetivo consentimento e tomará todas as medidas e/ou ações necessárias, para confirmar que estas executarão as suas funções de acordo com os princípios do RGPD.

Ao abrigo do RGPD, os titulares de dados têm os seguintes direitos:

• Acesso aos seus dados pessoais;

• Retificação de dados incorretos ou desatualizados;

• Apagamento dos dados ('direito a ser esquecido');

• Limitação do tratamento;

• Oposição ao tratamento, quando aplicável;

• Portabilidade dos dados;

• Retirar o consentimento, quando aplicável;

• Apresentar reclamação à autoridade de controlo competente.

O titular pode exercer os seus direitos mediante contacto com o Município do Funchal, o qual dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade e elevado número de pedidos, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Atendendo à obrigação legal que resulta da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do RGPD, o Município do Funchal designou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), responsável por garantir, entre outros aspetos, a conformidade das atividades de tratamento e proteção de dados pessoais sob a sua responsabilidade , de acordo com a legislação aplicável e com a presente Política.

Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados, relativamente a assuntos que digam respeito ao tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, o seguinte email: dpofunchal@funchal.pt